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Direitos Autorais

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A MILAVIÊ preza pela originalidade e pela autenticidade de sua identidade. Todos os conteúdos disponibilizados em seus canais oficiais, incluindo fotografias, vídeos, campanhas, textos e elementos gráficos, são protegidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, quando cabível.

Os direitos sobre cada obra pertencem aos respectivos autores ou titulares, conforme os contratos e autorizações aplicáveis.

É expressamente proibida, sem autorização prévia e expressa do respectivo titular:

- A reprodução, publicação, distribuição ou utilização, total ou parcial, de fotografias, vídeos e materiais criativos;

- A utilização de imagens da MILAVIÊ em lojas virtuais, anúncios, catálogos, redes sociais ou materiais promocionais de terceiros;

- A edição, manipulação ou remoção de marcas d'água e elementos de identificação para viabilizar o uso não autorizado;

- A utilização de ferramentas de inteligência artificial para remover marcas d'água, modificar, recriar ou reproduzir conteúdos protegidos com finalidade de utilização indevida.

A atribuição de créditos não substitui a autorização legalmente exigida. A disponibilização pública de conteúdos digitais não constitui licença de uso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

- Lei nº 9.610/1998: arts. 7º, 28, 29 e 102 e seguintes — proteção das obras intelectuais, direitos exclusivos de utilização e medidas contra violações.

- Código Penal — art. 184: prevê sanções para violação de direitos autorais, incluindo hipóteses qualificadas de responsabilização criminal.

MEDIDAS CABÍVEIS

A MILAVIÊ reserva-se o direito de adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais diante de utilizações não autorizadas, incluindo solicitações de remoção, notificações, pedidos de indenização e demais providências legalmente aplicáveis.

A violação de direitos autorais poderá resultar em responsabilização civil e, quando presentes os requisitos legais, criminal.

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